Termos de uso

Atualizado em 28/07/2020 às 15h00

1 - TERMOS DE USO

Este Termo de Uso regula as condições de uso do Serviço provido pela Finanblue Digital LTDA, CNPJ 26.669.933/0001-60, na Internet, através do endereço www.finanbluedigital.com.vc e seus endereços dependentes. 

O seu cadastro como Usuário do Serviço implica em aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições presentes neste Instrumento e publicados pela Finanblue Digital, vigentes no momento de utilização dos Serviços, inclusive em relação à Política de Privacidade.

Qualquer alteração neste Termo será publicada em www.finanbluedigital.com.vc

Este Instrumento não regula a relação comercial entre o Usuário e a Finanblue Digital, onde caso exista, esta é regulada por Instrumento específico, não obstando a elegibilidade deste Termo de Uso ao Usuário.

2 - OBJETIVOS

2.1 A Finanblue Digital disponibiliza este Serviço de processos tecnológicos em nuvem que propicia a guarda de documentos eletrônicos, assinaturas eletrônicas e digitais, automação de documentos, integração com outros sistema e o monitoramento de e-mails, conforme as normas vigentes da legislação brasileira, incluindo as da ICP-Brasil (MP 2200-2 de 24 de agosto de 2001), sendo o seu objetivo de negócio, a prestação de serviços de tais tecnologias aos Usuários;

3 - DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

3.1 A Finanblue Digital se compromete a empregar os seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível aos Usuários ininterruptamente e a realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações que venham a determinar de forma imprevista, a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como falhas de conexão com prestadores de serviços de internet, casos fortuitos e/ou de força maior;

3.2 Os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, bem como equipamentos adequados, softwares e certificados digitais válidos necessários para a operação do Serviço de Assinaturas Eletrônicas Qualificas, para acessarem e fazerem uso do Serviço.

4 - DESCRIÇOES DOS SERVIÇOS

4.1 O Serviço permite dentro de um único ambiente integrado a guarda, assinatura eletrônica, assinatura digital, armazenamento, compartilhamento, gerenciamento, automação e consulta de documentos eletrônicos, incluindo controle de poderes e alçadas, fluxos de obtenção de assinaturas, envio de notificações com evidências técnicas e legais da entrega, da hora legal brasileira e autenticação de Usuários, dentre outros recursos disponíveis;

5 - RESPONSABILIDADES PELO USO DOS SERVIÇOS E DA CONTA DE USUÁRIO

5.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá a abertura de uma conta para sua identificação perante o Serviço. Se o Usuário for pessoa física, ele deve ser maior de 18 anos, estar legalmente apto a praticar atos e a firmar contratos, bem como garante toda a veracidade dos dados pessoais informados. A responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta, bem como em qualquer transação, é exclusivamente do Usuário.

5.2 O Usuário compreende e aceita que:

5.2.1 Seu Certificado Digital ICP-Brasil poderá funcionar como dispositivo de Acesso e para assinaturas de Documentos nas Assinaturas Eletrônicas Qualificadas dentro do Serviço, cabendo exclusivamente ao Usuário, conforme a legislação vigente, a guarda e uso do seu Certificado Digital;

5.2.2 A Finanblue Digital poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de congelamento e invalidar o cadastro;

5.2.3 Ao abrir a Conta e ao utilizar o Serviço, fornecerá à Finanblue Digital informações pessoais e de Terceiros Signatários, envolvidos na assinatura eletrônica de documentos, cabendo ao Usuário a integral verificação da identidade de cada terceiro signatário e autorizará a Finanblue Digital conforme a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP), a coletar e usar as informações fornecidas por Ele e seus Terceiros Signatários, para a gestão do Serviço, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a, arquivamento magnético, eletrônico, digital e qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

5.2.4 A responsabilidade pela exatidão e veracidade dos dados informados por si e por terceiros que utilizem o Serviço em suas transações e cadastros, é de sua única e exclusiva responsabilidade;

5.2.5 As comunicações e transações eletrônicas poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços.

5.3 O Usuário poderá utilizar os Serviços na medida em que sua conta esteja ativa.

5.4 No caso de Terceiros Signatários cadastrados pelo Usuário, ainda que não cadastrem-se mediante uma Conta de Usuário, todos os seus atos praticados são de sua única responsabilidade e não obstante as obrigações previstas neste instrumento, reconhecem e aceitam toda a vinculação a este Instrumento e aos efeitos da legislação vigente.

6 - SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS

6.1 A Finanblue Digital procura proteger, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a segurança, das informações pessoais do Usuário e dos Signatários. Tais mecanismos atendem a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP), considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis, da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de meios técnicos para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a Finanblue Digital recomenda fortemente que o Usuário adote medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

6.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites, sistemas, computadores ou a outros atos ilícitos.

6.3 A Finanblue Digital se compromete a utilizar toda e qualquer informação obtida a partir do Usuário, incluindo, porém não se limitando a, seus dados pessoais e dos Signatários, dento dos limites da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e do Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

6.4 A Finanblue Digital não tomará conhecimento do conteúdo dos documentos eletrônicos que sejam transacionados no Serviço e por isso não verifica ou atesta o teor ou legalidade de qualquer conteúdo, que é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7 - LIMITAÇÕES DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE

7.1 A Finanblue Digital não será responsável, em qualquer hipótese, por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável, tal como, porém, não se limitando a:

7.1.1 Recusa de prestação de serviços, ou falhas em serviços prestados à Finanblue Digital por terceiros, incluindo descumprimento de prazos por fornecedores terceiros;

7.1.2 Falhas em serviços prestados ao Usuário, por terceiros, incluindo aqueles que sejam referentes ao seu cadastramento de dados, serviços de e-mail e validade de Certificados Digitais;

7.1.3 Utilização de Certificados Digitais inválidos, por si ou por terceiros, que ao serem verificados pelo Serviço, impeçam a realização de Assinaturas Eletrônicas Qualificadas;

7.1.4 Repúdio de comunicação por parte de Signatários;

7.1.5 Problemas no processamento de pagamento do Serviço;

7.1.6 Conexão inadequada ou inexistente ao Serviço;

7.1.7 Comunicação inadequada ou inexistente com serviços do Usuário e de terceiros integrados ao Serviço;

7.1.8 Falhas ou suspensões na prestação dos Serviços decorrentes de problemas de infraestrutura de telecomunicações ou na rede de energia elétrica, ou em outros serviços;

7.1.9 Casos fortuitos ou de força maior;

7.2 Caso o Usuário venha a utilizar os Serviços para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça, ou de uso de falsa identidade;

7.3 A Pelos resultados pretendidos ou verificados na utilização dos Serviços;

7.4 Pela escolha do tipo de Assinatura Eletrônica pelo Usuário para assinar determinado ato, sendo de responsabilidade exclusiva deste ter a ciência das obrigações legais para cada ato, escolhendo o tipo de assinatura conforme as exigências legais aplicáveis.

7.5 Pela guarda legal de documentos do Usuário conforme os prazos previstos na legislação vigente, cabendo a Ele a exclusiva responsabilidade pelo arquivamento de documentos, podendo contratar opcionalmente o Serviço de Guarda Eletrônica de Documentos da Finanblue Digital, que é gerido exclusivamente pelo Usuário, que poderá arquivar, copiar e apagar documentos.

8 - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 Os Serviços contratados pelo Usuário são regidos por instrumentos específicos, que não obstam ao Usuário as obrigações dispostas neste Termo.

9 - COMUNICAÇÕES COM A FINANBLUE DIGITAL

9.1 A comunicação entre o Usuário e a Finanblue Digital se fará mediante através dos meios disponíveis na Central de Ajuda.

10 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1 Serão considerados motivos justos para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte da Finanblue Digital, a utilização do Serviço em violação às disposições do presente instrumento, ou por atrasos e/ou falta de pagamento pelos serviços contratados, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas neste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário;

10.2 O Usuário pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer tempo.

10.3 As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos, elegendo o aceite eletrônico destes termos no ato do seu cadastro, como válido para a celebração deste ato;

10.4 O presente Termo constitui o entendimento integral entre o Usuário e a Finanblue Digital para a criação da sua Conta de Usuário, porém não substituindo outros atos e contratos vigentes que possam existir, inclusive comercialmente, entre as Partes.

10.5 O Usuário não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste Termo, bem como compartilhar a sua Conta de Usuários, acessos, senhas e permissões, sendo unicamente responsável pela correta utilização destes;

10.6 Este Termo é regido pelas leis brasileiras;

10.7 Quaisquer controvérsias que as Partes não consigam resolver entre si poderão ser submetidas a mediação e/ou a arbitragem, em comum acordo.

10.8 Fica eleito o foro da cidade de Curitiba-PR como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O USUÁRIO EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A ADESÃO AO PRESENTE TERMO SE COMPLETA MEDIANTE CLIQUE NO BOTÃO (“Aceitar”) NA TELA DE CADASTRO DO SISTEMA Finanblue Digital LTDA.