Todos os padrões de Assinaturas Digitais possuem validade legal conforme a MP 2.200-2/01.
Mas não é só isso. Existem muitas leis adicionais que regulam a forma de assinar um certo tipo de documento, exigindo a fé pública, como o reconhecimento de firma, por exemplo. Além disso, o ITI Brasil, órgão que regula a ICP- Brasil, determinou uma grande quantidade de normas e padrões que devem ser seguidos. Ao final deste documento mostraremos mais detalhes técnicos e legais.
Dizer que certo serviço de Assinatura Digital, principalmente sem Certificados Digitais ICP-Brasil, tem validade legal para qualquer tipo de documento, sem mostrar as diferenças jurídicas entre os padrões e deixar claros todos os riscos, é no mínimo uma irresponsabilidade.
Cada pessoa pode escolher o padrão legalmente adequado para certo ato, sempre de acordo com a necessidade de cobertura jurídica devida, onde além das obrigações previstas nas diferentes leis que regulam as formalizações, a consulta a um advogado especializado é altamente recomendada.