Assinatura Digital com fé pública
A única Assinatura Digital 100% confiável e abrangida integralmente pela legislação é a Assinatura Qualificada, aquela realizada com Certificados Digitais ICP-Brasil.
A Assinatura Digital é legal, mas há uma grande diferença que não te contam claramente: o objeto da MP 2.200-2/01 regula as assinaturas realizadas através de Certificados Digitais ICP-Brasil, assegurando o não repúdio destas e a sua fé pública, ou seja, elas tem a mesma validade das assinaturas realizadas presencialmente em um cartório.
Assinatura com ou sem Certificado Digital?
Conheça os padrões das Assinaturas Eletrônicas reguladas pela legislação brasileira:
Assinatura Simples
Antes conhecida apenas como Assinatura Eletrônica, utiliza basicamente o endereço de e-mail, autenticações básicas e métodos simples de segurança.
Assinatura Avançada
Este padrão de Assinatura Digital utiliza um conjunto muito mais amplo de recursos de cripto segurança que asseguram a integridade do ato, de verificação da autenticidade, devendo utilizar Certificados Digitais Privativos.
Também usa códigos de autenticação pessoal, geolocalização, Hora Legal Brasileira do NTP.br, Carimbo do Tempo (ACT) opcional, diversos de laudos técnicos e periciais com validade jurídica.
Assinatura Qualificada
Conhecida também como a Assinatura Digital, sempre utiliza um Certificado Digital válido no padrão ICP-Brasil para cada signatário, o que garante a autenticidade incontestável e o não repúdio da assinatura.
Com muitos recursos sofisticados de segurança e laudos técnicos e periciais de conclusão com validade jurídica total, esta assinatura é a única que tem fé pública e a mesma validade legal de uma assinatura realizada em cartório por verdadeiro.
Qual padrão devo escolher para cada caso?
Todos estes padrões de assinaturas tem validade legal e são abrangidas pela MP 2.200/01, referendadas por outras leis, mas cada uma deve ser escolhida de acordo com a necessidade de cobertura jurídica necessária.
Assinatura Qualificada
Quando for assinar um contrato que deveria ter as suas firmas reconhecidas em cartório, seja por semelhança ou por verdadeiro, que ainda envolva obrigações, responsabilidades legais e valores, escolha este padrão de assinatura.
Ela tem a segurança do não repúdio e Fé Pública, pois utiliza um Certificado Digital no padrão ICP-Brasil.
Financiamentos
Cessões de crédito
Duplicatas e endossos
Contratos Particulares
Assinatura Avançada
Utilizando certificados digitais privativos, conforme as normas do ITI Brasil, tudo é criptografado, o que inclui o sistema, os acessos, o site, o processo de assinatura, o envio de documentos, enfim, tudo para assegurar que os seus dados sejam vistos apenas por quem assina.
Tudo é tão seguro, que após uma assinatura concluída, qualquer modificação no documento poderá ser facilmente detectada.
Contratos de trabalho
Propostas comerciais
Contratos simples
Procurações simples
Assinatura Híbrida
É quando um documento é assinado com padrões diferentes de assinatura.
Certos signatários assinam usando os seus Certificados Digitais ICP-Brasil e outros assinam com um Certificado Digital Privativo.
Assinatura com e sem Certificado Digital no mesmo documento
Quer saber mais sobre a validade jurídica?
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Preparado por experts, profissionais da área e executivos experientes, este guia aborda todas as padronizações nas assinatura digital orientadas pelo governo brasileiro, destaca as diferenças, questões legais, requisitos técnicos e apresenta exemplos ilustrativos.
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