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Cobrança extrajudicial para planos de saúde: como funciona

Administrator — Sun, 25 Feb 2024 16:19:39 +0000

AR Online | 6min de leitura

Cobrança extrajudicial para planos de saúde: como funciona

Descubra os bastidores da cobrança extrajudicial em planos de saúde! Neste guia completo, mergulhamos fundo nesse processo vital para a gestão financeira das operadoras e a saúde financeira dos beneficiários. Entenda como funciona essa estratégia inteligente que busca solucionar inadimplências sem a necessidade de recorrer aos tribunais.

A cobrança extrajudicial é uma ferramenta poderosa, mas como exatamente ela opera no contexto dos planos de saúde? Vamos explorar cada etapa desse processo, desde as notificações de débito até as negociações de acordos e os possíveis desfechos, como a suspensão temporária ou o cancelamento do plano.

Entendendo o funcionamento da cobrança extrajudicial, você estará melhor preparado para lidar com eventuais atrasos nas mensalidades e evitar surpresas desagradáveis. Vamos mergulhar juntos nesse universo e desvendar os segredos por trás dessa importante prática de gestão financeira.

Além disso, vamos analisar o papel do Aviso de Recebimento (A.R.) nesse contexto, comparando suas modalidades tradicionais com as novas tecnologias, como o A.R. Online. Descubra como essa evolução tecnológica está revolucionando a forma como as operadoras se comunicam com seus beneficiários e garantem a segurança jurídica nas cobranças. Continue lendo para saber mais.

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O que é cobrança extrajudicial?

A cobrança extrajudicial é um processo onde credores buscam recuperar dívidas de devedores sem envolver o sistema judicial. Esse tipo de cobrança pode incluir o envio de notificações, lembretes de pagamento, negociação de planos de pagamento, entre outras ações diretas com o devedor.

O objetivo é resolver a inadimplência de forma amigável e eficiente, evitando os custos e a complexidade de processos judiciais. É uma prática comum em diversos setores para gerenciar dívidas de maneira rápida e menos conflituosa.

Como funciona a cobrança extrajudicial para planos de saúde?

A cobrança extrajudicial em planos de saúde envolve ações diretamente realizadas pelas operadoras para reaver valores devidos por inadimplentes sem recorrer ao poder judiciário.

Isso pode incluir o envio de notificações de débito, contato telefônico para negociação de dívidas, e propostas de acordos de pagamento.

Esse processo busca solucionar a inadimplência de maneira amigável e eficaz, permitindo que as operadoras mantenham a relação com os clientes enquanto gerenciam o recebimento de pagamentos atrasados.

Notificação de inadimplência

A notificação de inadimplência é o processo pelo qual uma entidade credora informa formalmente a um devedor sobre um atraso ou falta de pagamento de uma dívida.

No contexto de planos de saúde, isso geralmente envolve a operadora do plano enviando uma comunicação, que pode ser por meios físicos ou eletrônicos, alertando o beneficiário sobre o não pagamento das mensalidades e as consequências potenciais, como a suspensão ou cancelamento do serviço.

Este procedimento é uma etapa importante na gestão de inadimplência, buscando resolver a situação antes de recorrer a medidas judiciais.

Negociação e acordos

Negociação e acordos em contextos de inadimplência referem-se ao processo onde credor e devedor dialogam para encontrar uma solução mutualmente aceitável para a quitação de dívidas pendentes.

Este processo pode envolver a reestruturação do plano de pagamento, oferecendo condições mais favoráveis ao devedor, como extensão de prazos ou redução dos valores devidos.

O objetivo é garantir a recuperação da dívida de maneira eficaz, mantendo uma relação positiva entre as partes e evitando medidas legais mais severas.

Suspensão temporária ou cancelamento

Suspensão temporária ou cancelamento em planos de saúde ocorre quando um beneficiário não cumpre com o pagamento das mensalidades.

A suspensão temporária é uma medida inicial que limita temporariamente o acesso aos serviços do plano de saúde devido à inadimplência, enquanto o cancelamento é a terminação definitiva do contrato entre a operadora e o beneficiário, geralmente após um período prolongado de inadimplência e sem sucesso nas tentativas de negociação para resolver a dívida.

Envio para cobrança especializada

O envio para cobrança especializada refere-se à transferência do processo de recuperação de dívidas inadimplentes de uma empresa ou instituição financeira para uma agência de cobrança terceirizada.

Essas agências possuem expertise e métodos específicos para cobrança de dívidas, buscando maximizar a recuperação dos valores devidos através de negociações e acordos, sem necessariamente recorrer a ações judiciais.

Este procedimento é adotado quando os esforços internos de cobrança não resultam no pagamento da dívida pelo devedor.

Registro nos órgãos de proteção ao crédito

O registro nos órgãos de proteção ao crédito é uma ação realizada por credores quando um devedor falha em cumprir suas obrigações financeiras. Essa medida implica na inclusão do nome do devedor em listas de inadimplentes mantidas por esses órgãos, como o Serasa e o SPC no Brasil.

Isso afeta negativamente a pontuação de crédito do indivíduo, dificultando o acesso a empréstimos, financiamentos e outras modalidades de crédito no futuro, até que a dívida seja regularizada e o nome removido dos registros.

Entenda o diferencial do AR Online

O diferencial do A.R. (Aviso de Recebimento) Online reside na sua capacidade de oferecer validade jurídica aos documentos enviados eletronicamente. Tradicionalmente, o A.R. é utilizado em correspondências físicas, onde o destinatário assina um comprovante de recebimento, atestando que a correspondência foi entregue. Com o A.R. Online, esse processo eletrônico permite que documentos enviados por e-mail também tenham validade legal.

O A.R. Online proporciona segurança e rastreabilidade, pois registra todas as interações entre remetente e destinatário, incluindo a abertura do e-mail e a confirmação de recebimento. Além disso, o conteúdo original da mensagem é armazenado em um arquivo assinado digitalmente. Ele é respaldado por legislação específica, como a MP 2.200-2/01.

Essa solução é especialmente útil em situações como cobranças extrajudiciais, notificações de inadimplência e comunicações formais, onde é crucial garantir a autenticidade e a integridade dos documentos enviados, sem depender do sistema postal tradicional.

AR Tradicional (AR dos correios) vs AR Online

Comparar o A.R. (Aviso de Recebimento) tradicional dos correios com o A.R. Online revela diferenças significativas em termos de praticidade, eficiência e custo. Abaixo estão algumas das principais distinções entre os dois:

Processo de Envio:

A.R. Tradicional: Requer o envio de correspondência física pelos correios, o que pode envolver custos adicionais de postagem e tempo para entrega.

A.R. Online: Permite o envio de documentos eletrônicos por e-mail, eliminando a necessidade de postagem física e reduzindo os custos e o tempo de entrega.

2. Validade Jurídica:

A.R. Tradicional: Oferece validade jurídica como comprovante de entrega da correspondência, mas pode ser suscetível a extravios ou danos durante o transporte.

A.R. Online: Também oferece validade jurídica, respaldada por legislação específica que reconhece a validade dos documentos eletrônicos assinados digitalmente.

3. Segurança e Rastreabilidade:

A.R. Tradicional: Oferece rastreabilidade limitada, geralmente apenas confirmando a entrega da correspondência. A.R. Online: Proporciona segurança e rastreabilidade detalhadas, registrando todas as interações entre remetente e destinatário, incluindo abertura, confirmação de entrega, se o e-mail foi clicado, etc.

4. Custo e Eficiência:

A.R. Tradicional: Pode ser mais caro devido aos custos de postagem e pode demorar mais tempo para entrega.

A.R. Online: Geralmente é mais econômico e eficiente, pois elimina os custos e o tempo associados à postagem física.

5. Facilidade de Uso:

A.R. Tradicional: Pode exigir preenchimento manual de formulários e deslocamento até uma agência dos correios.

A.R. Online: Oferece maior conveniência, pois o envio pode ser feito digitalmente, sem a necessidade de deslocamento físico ou preenchimento manual de documentos.

Em resumo, enquanto o A.R. tradicional dos correios oferece validade jurídica como comprovante de entrega de correspondência física, o A.R. Online com o avanço da tecnologia é uma alternativa mais prática, econômica e eficiente, especialmente para documentos eletrônicos e comunicações formais.

Conclusão

A cobrança extrajudicial é um procedimento adotado por credores para recuperar dívidas pendentes sem recorrer ao sistema judicial, envolvendo ações como envio de notificações, negociação de acordos e registro nos órgãos de proteção ao crédito. Essa abordagem busca resolver a inadimplência de forma amigável e eficiente, evitando custos e complexidades associados a processos judiciais.

Por outro lado, ao comparar o A.R. tradicional dos correios com o A.R. Online, podemos observar diferenças marcantes em termos de praticidade, segurança e eficiência.

Enquanto o A.R. tradicional requer o envio de correspondência física e oferece rastreabilidade limitada, o A.R. Online possibilita o envio de documentos eletrônicos por e-mail, oferecendo maior agilidade, menor custo e rastreabilidade detalhada das interações entre remetente e destinatário.

Assim, o A.R. Online se destaca como uma alternativa mais conveniente e eficaz para comprovar a entrega de documentos, especialmente em contextos jurídicos e comerciais.

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Ans plano de saúde: Desvendando a Nova Resolução de Inadimplentes. Uma Análise Detalhada

Administrator — Sun, 25 Feb 2024 14:28:10 +0000

A.R Online | 3min de leitura

Ans plano de saúde: Desvendando a Nova Resolução de Inadimplentes. Uma Análise Detalhada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está definindo novos marcos regulatórios que prometem modernizar a relação entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários. Este artigo explora a resolução que entra em vigor a partir de 1° de abril de 2024, destacando os principais pontos e oferecendo uma visão aprofundada sobre como ela afetará as partes envolvidas.

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Contexto e Impacto da Resolução: Ans plano de saúde

Adoção de Meios Eletrônicos para Notificação

A partir de abril de 2024, as operadoras poderão utilizar meios eletrônicos, como e-mail, mensagens de texto, aplicativos de mensagens e ligações gravadas, para notificar os beneficiários sobre inadimplência. Esta iniciativa reflete um esforço da ANS para alinhar as práticas administrativas com as tecnologias atuais, visando melhorar a eficiência e a eficácia da comunicação entre operadoras e usuários.

Condições para Ação de Exclusão ou Rescisão

A nova regulamentação estabelece que os beneficiários devem ser notificados sobre a inadimplência até o 50º dia de atraso no pagamento. Além disso, a operadora deve conceder um prazo adicional de 10 dias, a partir da notificação, para que o débito seja quitado, antes de tomar qualquer medida de exclusão ou rescisão do contrato por inadimplência.

Diretrizes Específicas da Resolução

Cálculo do Período de Inadimplência

É importante ressaltar que os dias de atraso no pagamento de mensalidades já quitadas não serão considerados para efeitos de rescisão ou suspensão contratual. A exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por inadimplência requer a existência de, no mínimo, duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, durante um período de 12 meses.

Quem pode utilizar a Assinatura Online?

O uso da assinatura online é um benefício para empresas de diferentes segmentos, por exemplo, do setor financeiro, imobiliário, recursos humanos, seguradoras e até mesmo aos relacionados à saúde.

Além disso, o serviço pode ser útil para pessoas físicas ou que desenvolvem trabalhos autônomos. É uma tecnologia que tem como função oferecer mais praticidade e por isso, está se expandindo.

Comprovação de Notificação ao Consumidor

A operadora deve comprovar de forma clara a notificação ao consumidor, indicando a data da comunicação. Este aspecto sublinha a importância da transparência e da responsabilidade nas práticas administrativas das operadoras.

Procedimentos em Caso de Falha na Notificação

Caso a operadora não consiga notificar o consumidor sobre a inadimplência, a norma estabelece que o cancelamento só poderá ocorrer após 10 dias da última tentativa de contato, desde que sejam comprovadas todas as tentativas de notificação.

A.R online

O A.R. Online, ou Aviso de Recebimento Eletrônico, é uma solução tecnológica que permite o envio de e-mails com validade jurídica. Este serviço é desenhado para oferecer segurança e rastreabilidade completa, garantindo que a comunicação enviada seja legalmente reconhecida, similar ao A.R. físico utilizado em correspondências tradicionais.

É uma ferramenta essencial para negócios e instituições que necessitam de comprovação legal do envio e recebimento de documentos e comunicações eletrônicas.

Como o AR online pode ajudar para a nova resolução da ANS para planos de saúde e inadimplência?

O A.R. Online pode ser uma ferramenta valiosa para operadoras de planos de saúde na implementação da nova resolução da ANS sobre inadimplência, ao permitir o envio de notificações eletrônicas com validade jurídica.

Isso garante a segurança, rastreabilidade e comprovação necessária para as notificações de inadimplência, alinhando-se às exigências de comunicação eficiente e transparente estabelecidas pela resolução.

Conclusão sobre ANS Plano de Saúde

A nova resolução da ANS Plano de saúde, que entra em vigor em abril de 2024, moderniza a notificação de inadimplência em planos de saúde, permitindo o uso de meios eletrônicos com validade jurídica, como o A.R. Online.

Este avanço facilita a comunicação entre operadoras e beneficiários, garantindo transparência, segurança e eficiência no processo.

A implementação dessa tecnologia é um passo significativo para aprimorar a gestão de inadimplência, alinhando as práticas administrativas às necessidades tecnológicas atuais e às exigências legais.

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Documento eletrônico: saiba o que é e mais 4 vantagens

Cleverson — Thu, 13 Oct 2022 17:35:01 +0000

Assinatura Digital | 6min de leitura

Documento eletrônico: saiba o que é e quais as vantagens de utilizar.

As diversas negociações e operações realizadas no dia a dia exigem o compartilhamento de documentos, sejam eles para formalizar acordos, repassar informações ou até mesmo comprovar pagamentos.

Por isso, quanto mais praticidade houver nesses processos, mais produtivo e organizado será o trabalho. Esse é o objetivo dos documentos eletrônicos, permitir que o meio on-line otimize as atividades.

Se você quer saber mais sobre esse assunto, continue a leitura. Preparamos um conteúdo explicando o que é, quais os tipos e para que servem os documentos eletrônicos. Confira:

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O que é um documento eletrônico?

Pode-se classificar um documento eletrônico como qualquer documento que possa ser interpretado por meio de um dispositivo eletrônico, como por exemplo, um computador ou um celular.

Além disso, um documento eletrônico pode ser editado, ou seja, é possível alterar ou deletar alguma informação que não seja mais necessária. Ainda conta com características específicas de codificação e registro, para quando ele não permitir a edição, a criptografia assegurará a integridade desse documento.

Uma dúvida comum que surge sobre esse assunto é se documento eletrônico e documento digital são a mesma coisa. Embora as suas nomenclaturas sejam sinônimas, há uma diferença que vamos abordar a seguir.

Diferença entre documento eletrônico e documento digital

O documento digital pode ser facilmente confundido com o documento eletrônico, mas é importante conhecer o que muda de um para outro. Trata-se de uma justificativa tecnológica.

Primeiro, todo documento digital é eletrônico, porém nem todo documento eletrônico é digital. Isso porque, o digital possui todas as características de um eletrônico, mas ao contrário não acontece.

Considerando que o documento eletrônico é registrado de forma analógica ou em dígitos binários, ele pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico. Já o documento digital necessita de um sistema operacional para ser acessado, lido, aberto, decodificado, alterado, por exemplo.

Quais são os tipos de documentos eletrônicos?

Os documentos eletrônicos podem ser de variadas finalidades. Isso porque, diariamente, operações que exigem arquivos como esses são executadas em vários segmentos de trabalho.

Para exemplificar melhor, separamos alguns exemplos de tipos de documentos eletrônicos. Confira:

Certificado Digital

Os cursos realizados de forma online também precisam emitir uma comprovação de conclusão do estudo. Da mesma forma, pessoas e empresas podem assinar contratos, onde uma firma reconhecida por verdadeiro seria exigida.

Para isso, são utilizados os Certificados Digitais para assinar certo documento, atribuindo uma identidade irrepudiável a ele. Depois de assinado, o arquivo é cripotografado, o que impede a sua alteração, mas ele pode ser facilmente lido. Este é um exemplo de documento eletrônico.

Essa identificação criada especialmente para o ambiente virtual, permite que os estudantes, pessoas e empresas façam uma assinatura digital à distância. Assim, o documento fica válido como qualquer outro, mas claro, sempre respeitando as leis que determinam como aquele documento deve ser assinado.

Planilha

Um dos tipos mais comuns de documento eletrônico é a planilha, uma ferramenta que auxilia no planejamento e a fazer cálculos com mais agilidade nas atividades do dia a dia, sejam elas do trabalho ou pessoais.

As planilhas apresentam dados dispostos em linhas e colunas, assim fica mais fácil de visualizar e fazer a relação entre as informações contidas no documento. Muita utilizada para manter a organização.

Nota Fiscal Eletrônica

Quem já fez uma compra conhece esse documento eletrônico, a chamada Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e) é muito comum e é emitida para as vendas feitas pela internet. A empresa emitente utiliza um Certificado Digital para legitimar aquela NF-e.

O objetivo desse tipo de documento é a comprovação legal da realização de uma venda, seja ela de produtos ou serviços. É uma forma de garantia de direitos do consumidor e também do comerciante.

Recibo

Enquanto as notas fiscais eletrônicas comprovam uma negociação, os recibos têm como função reconhecer o pagamento de uma conta ou boleto. Esse também é um documento eletrônico quando emitido on-line.

Os recibos comprovam que o vendedor de um produto ou serviço recebeu uma quantia de dinheiro ou o valor total acordado. É uma forma de garantir mais segurança nas negociações.

Contrato

Os contratos também são um tipo de documento eletrônico quando realizados no meio virtual. Esse arquivo formaliza acordos entre duas ou. Mais partes e é utilizado em diferentes segmentos para validar as negociações.

Os contratos contém todas as informações e condições acordadas pelos envolvidos. Eles podem receber assinatura on-line que é validada por certificadores digitais.

Vantagens do documento eletrônico para as empresas

Agora que você já conhece os tipos, é hora de entender por que é vantajoso trabalhar com os documentos eletrônicos. Saiba quais são os principais benefícios para as empresas:

1. Mais praticidade no dia a dia

Uma das principais vantagens de implementar os documentos eletrônicos no seu negócio é a praticidade para a rotina dos colaboradores. O compartilhamento de arquivos pelo meio virtual é muito mais rápido.

Dessa forma, os membros da equipe de trabalho podem realizar alterações nos documentos em conjunto com mais tranquilidade. Ainda é possível controlar quem tem acesso aos arquivos eletrônicos. Usar as clouds públicas e serviços corporativos de armazenamento tornam o acesso e a guarda muito mais seguras.

2. Segurança das informações

Como mencionado no tópico anterior, os documentos eletrônicos permitem criar chaves de acesso apenas para pessoas autorizadas, evitando que outros interfiram nos arquivos da empresa.

Esse benefício leva a outra vantagem que é o aumento da segurança das informações contidas nesses documentos. Algo que não é tão forte nos arquivos em papel, já que podem ser danificados ou extraviados.

3. Redução de custos

A substituição dos papéis por documentos eletrônicos tem também como vantagem a economia de alguns gastos que no final do mês podem apertar as contas do gestor da empresa.

Isso é possível porque, com o uso do meio online para fazer e compartilhar documentos, não é necessário mais dinheiro para a compra de grandes quantidades de papel. Além de gastos com motoboy e equipamentos.

4. Aumento da produtividade

Por fim, podemos dizer que o uso de documentos eletrônicos no ambiente de trabalho influencia na produtividade dos colaboradores da empresa. Já que, os arquivos tradicionais físicos acabam atrasando as atividades.

Ao procurar por uma informação específica, o funcionário precisa demandar um longo tempo para encontrar o documento correto na pilha de papéis. Com a ajuda do meio online, esse e outros processos são simplificados.

Qual a validade jurídica dos documentos eletrônicos?

Os documentos eletrônicos são válidos juridicamente. Existem diversas leis, que dispõem sobre o escaneamento, assinatura, guarda, entre outras utilizações. Ou seja, a grande maioria pode ser apresentada com a mesma legalidade que arquivos impressos.

Conclusão

Esperamos que esse conteúdo tenha esclarecido as principais dúvidas sobre o assunto. Os documentos eletrônicos podem oferecer mais praticidade para as rotinas de trabalho, que tal implementar nas suas atividades?

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Assinatura online: o que é, como funciona e quais os benefícios

Cleverson — Mon, 03 Oct 2022 12:40:36 +0000

Assinatura Digital | 6min de leitura

Assinatura online: o que é, como funciona e quais os benefícios

Devido a sua praticidade, a internet é um meio que permite a realização de diversas atividades. Hoje em dia, a tecnologia possibilita operações que antes ninguém imaginava que poderiam ser feitas virtualmente.

Esse é um dos lados positivos da conexão on-line. Ela facilita as nossas rotinas e otimiza o tempo curto que temos para resolver todos os problemas do dia a dia, sejam eles do trabalho ou pessoais.

Por isso, a assinatura online é uma criação que foi muito bem aceita. Além de possibilitar negociações a distância, ela oferece outros benefícios, como a economia do gasto de papéis.

Para conhecer mais sobre esse assunto, continue a leitura. A seguir você vai entender quais são as funções do serviço de assinatura digital e por que ela veio para facilitar as operações online:

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O que é Assinatura Online?

A assinatura online é um método de autenticação utilizado para validar a autoria e a integridade de algum documento assinado por diferentes pessoas de forma virtual, sem a necessidade de ter acesso ao arquivo em papel.

Essa técnica se tornou essencial para facilitar as burocracias do dia a dia em uma sociedade conectada e que cada vez mais utiliza do meio digital para realizar atividades.

Para garantir a autoria dessa assinatura, os programas são veiculados a um certificado digital. Esse certificado usa uma chave criptográfica pública, vinculada a um órgão do governo chamado, ICP-Brasil, para verificar a autenticidade da identidade da pessoa física ou jurídica.

Assim, as negociações continuam seguras, mesmo que os envolvidos não estejam presentes no mesmo ambiente. Um método que mostra que a tecnologia tem como principal função facilitar as rotinas.

Quais os benefícios da Assinatura Online?

O método de assinatura online surgiu em meio a necessidade de se adaptar ao avanço da internet e da tecnologia no mundo todo. Hoje em dia, a conectividade permite que diversas tarefas sejam realizadas a distância. Ela foi implementada no Brasil faz mais de 20 anos, por meio da Lei MP 2.200-2/2001.

Com isso, a tecnologia possibilita a autenticação de assinaturas de forma totalmente on-line, oferecendo mais praticidade nas negociações. Inclusive, quando as partes interessadas se encontram em cidades e até países diferentes, por exemplo.

Outro benefício da assinatura online é a redução de gastos para as empresas, diminuindo a impressão de papéis, custos com motoboys e outros procedimentos que antes eram necessários.

Além disso, vale ressaltar o impacto que tudo isso causa no meio ambiente. Já que, a diminuição da demanda de papéis é uma forma de colaborar para a sustentabilidade.

Como funciona a Assinatura Digital?

Embora esse método de assinatura já seja mais praticamente uma rotina nas operações de empresas, há quem ainda tenha dúvidas de como funciona o processo de assinatura digital. Não se preocupe, vamos te explicar detalhadamente a seguir.

A assinatura digital é possível graças ao sistema de criptografia, o qual transforma os dados em códigos que não podem ser decifrados facilmente. Logo, criam uma chave única para cada assinatura realizada.

Por meio de um certificado digital público, mencionado anteriormente, essa chave criptográfica é identificada e verificada, autenticando que se trata da pessoa física ou jurídica que assinou o documento.

Para esse processo, existem softwares próprios onde o interessado em atestar a veracidade da assinatura deve fazer o upload do arquivo e deixar que o programa faça o serviço de criptografia, como explicamos neste artigo: https://finanbluedigital.com.vc/autenticidade-como-conferir-assinatura-digital/

Quem pode utilizar a Assinatura Online?

Documentos que a assinatura digital pode ser aplicada

Assim como a assinatura online pode ser usada por diversos tipos de empresas, ela também pode ser aplicada em diferentes documentos. Veja alguns exemplos de operações onde essa técnica pode facilitar o processo de assinatura:

Contratos em geral;
Procurações;
Protocolos;
Processos;
Atestados médicos;
Receituários médicos;
Relatórios;
Certificados;
Declarações;
Apólices de seguro.

Esses são apenas alguns dos tantos tipos de arquivos que podem ser assinados de forma online pela técnica de assinatura digital e autenticados pelos certificadores especializados.

A Assinatura online tem validade jurídica?

Assinatura com ou sem Certificado Digital não são iguais.

TODAS AS ASSINATURAS DIGITAIS ESTÃO COBERTAS PELA LEGISLAÇÃO, MAS ATENTE-SE AO QUE QUASE TODOS NÃO EXPLICAM CLARAMENTE:

A única Assinatura online 100% confiável e abrangida integralmente pela MP 2.200-2/01 é a Assinatura Qualificada, aquela realizada com Certificados Digitais ICP-Brasil.

As demais assinaturas sem Certificados Digitais, usam de uma “excessão” dessa MP e não tem a mesma força jurídica.

Todos os padrões de Assinaturas Digitais possuem validade legal conforme a MP 2.200-2/01.

Mas não é só isso. Existem muitas leis adicionais que regulam a forma de assinar um certo tipo de documento, exigindo a fé pública, como o reconhecimento de firma, por exemplo. Além disso, o ITI Brasil, órgão que regula a ICP- Brasil, determinou uma grande quantidade de normas e padrões que devem ser seguidos. Ao final deste documento mostraremos mais detalhes técnicos e legais.

Dizer que certo serviço de Assinatura Digital, principalmente sem Certificados Digitais ICP-Brasil, tem validade legal para qualquer tipo de documento, sem mostrar as diferenças jurídicas entre os padrões e deixar claros todos os riscos, é no mínimo uma irresponsabilidade.

Cada pessoa pode escolher o padrão legalmente adequado para certo ato, sempre de acordo com a necessidade de cobertura jurídica devida, onde além das obrigações previstas nas diferentes leis que regulam as formalizações, a consulta a um advogado especializado é altamente recomendada.

Diferença entre Assinatura Digital e Assinatura Eletrônica

Devido ao fato de os termos serem semelhantes entre si, muitas pessoas acreditam que se trata do mesmo serviço. Porém, existem algumas diferenças importantes entre uma assinatura digital e uma assinatura eletrônica.

Basicamente, a assinatura eletrônica é uma técnica para assinar documentos pela internet, porém sem o uso de um serviço de criptografia. Ou seja, não é utilizado um certificado digital para fazer a sua autenticação.

Este padrão de assinatura é abrangido pela excessão contida no Parágrafo 2o do Artigo 10 da MP 2.200-2/2001 que permite assinaturas sem Certificados Digitais ICP-Brasil.

Dessa forma, ela necessita que haja outras formas de comprovação da identidade da pessoa que assinou virtualmente, para que então possa ser considerada realmente confiável. A confiabilidade da autoria é média neste caso e existem certos documentos que não devem ser assinados dessa forma.

Já a assinatura digital, funciona com o auxílio de um certificado digital, o qual faz a criptografia dos dados do assinante e garante mais segurança para as negociações realizadas de forma on-line. Por lei, esta assinatura tem Fé Pública, ou seja, a mesma força de uma assinatura realizada em Cartório, com Firma Reconhecida.

Ou seja, o tipo de assinatura ideal depende da finalidade do arquivo em questão. Vale lembrar que para que o documento virtual tenha validade jurídica é necessário que seja reconhecida pelo certificado digital.

Conclusão

Diante de todas as informações aqui abordadas, foi possível perceber que a assinatura online é um método de autenticação que surgiu para simplificar esse processo e provar que é possível manter a integridade no meio digital.

Assim, fica mais prático o trabalho de formalizar documentos pela internet, como você descobriu anteriormente, são vários os arquivos em que se pode aplicar essa técnica.

Muitas empresas utilizam a assinatura online, já que o serviço de criptografia evita fraudes ao reconhecer e codificar dados pessoais. Além é claro, de todos os benefícios que citamos, como a otimização do tempo e economia de gastos.

Agora você já sabe mais sobre esse método e suas funções. Esperamos que o conteúdo tenha tirado as suas principais dúvidas e que você possa ganhar mais praticidade nas suas negociações!

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Autenticidade: Como conferir assinatura digital

Cleverson — Thu, 04 Aug 2022 12:44:38 +0000

Assinatura Digital | 9min de leitura

Autenticidade: Como conferir Assinatura Digital

A Assinatura Digital é um meio absolutamente consolidado no Brasil, largamente utilizado, mas que infelizmente, ainda deixa muitas dúvidas e gera muitas confusões e demandas contenciosas, sobretudo quanto a amplitude da sua validade jurídica, graças a desinformação frequentemente praticada pelos diferentes provedores do serviço. Continue lendo e saiba mais como verificar se uma assinatura é verdadeira.

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Quem regula a assinatura digital no Brasil?

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Brasil, órgão da Casa Civil que regula a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil assinatura digital, clarifica frequente e incansavelmente, que a única assinatura digital 100% abrangida pela legislação, com fé pública e livre de repúdio é aquela realizada com certificados digitais ICP-Brasil.

Qualquer outra assinatura digital tem valor jurídico, porém limitado, mas isso nem sempre é explicado abertamente pelos diferentes fornecedores de serviços de assinatura digital, que se limitam a dizer que seu serviço possui validade jurídica, omitindo as restrições existentes e os cuidados que deveriam ser observados.

Assinatura digital não é tudo igual, existem diferentes padrões e cada um tem uma finalidade e uma abrangência jurídica própria.

Neste artigo vamos ajudá-lo a entender o básico, a importância de assinar corretamente, dentro da lei e com segurança.

Siga os padrões brasileiros:

O verificador ITI Brasil determinou três padrões de assinatura digital, a Assinatura Digital Qualificada, realizada com certificados digitais ICP-Brasil, onde o nível de confiabilidade da autenticidade é máximo, a Assinatura Digital Avançada, onde o nível de confiabilidade da autoria é medio e a Assinatura Digital Simples, onde a confiabilidade da autoria é baixa.

Qual padrão utilizar em casa caso?

Conforme o documento que será assinado, certo padrão pode ser perfeitamente apropriado, por exemplo, um clique de consentimento com termos de uso de um site, é uma Assinatura Digital Simples e conforme o contexto, é perfeitamente válida.

Assinar um holerite com o seu e-mail e um token recebido por SMS, também é perfeitamente viável, pois é o tipo de instrumento que dificilmente tem a autoria da assinatura contestada judicialmente.

Agora, uma Cessão de Crédito, por exemplo, deve ser assinada somente com Certificados ICP-Brasil, pois existem leis, inclusive anteriores a criação da ICP-Brasil, que deixam claras as obrigações da fé pública na celebração desse tipo de contrato.

Validade jurídica limitada:

Mas é importante deixar claro que cada padrão tem uma validade jurídica diferente e conforme o tipo de documento que estará sendo firmado, ele poderá ser anulado total ou parcialmente, ou a assinatura poderá ser repudiada, por não haver a conformidade mínima necessária, sobretudo nos quesitos de autoria e integridade, que são as bases de uma assinatura digital.

Verificação de assinatura digital

O único procedimento correto para validar uma assinatura digital é através do Verificador de Conformidade do ITI Brasil, disponível em https://verificador.iti.gov.br.

Nenhum outro verificador é reputado válido, onde destacamos aqui alguns pontos importantes sobre o Verificador de Conformidade do ITI Brasil:

O verificador oficial brasileiro: Como conferir assinatura digital

O Verificador de Conformidade de Assinatura Digital provido pelo ITI Brasil, tem como objetivo validar a conformidade de assinaturas digitais qualificadas e avançadas existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e às definições contidas em:

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm), regulação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931), que regula a assinatura apenas em e entre entes públicos, não sendo válida entre empresas e pessoas.

Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm), regulamentar à lei anterior e

Acordo de Reconhecimento Mútuo de Assinaturas Digitais do Mercosul (https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/artigos/acordo-de-reconhecimento-mutuo-de-assinaturas-digitais-no-mercosul).

Padrões de assinaturas digitais que podem ser verificados:

O Verificador de Conformidade do ITI assinatura digital Brasil pode ser utilizado para validar assinaturas digitais qualificadas e avançadas, servindo para verificar a conformidade de arquivos assinados a partir das especificações da ICP-Brasil, pelo ITI Brasil e SGD (Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia) no âmbito do GOV.BR.

Os documentos assinados com certificados digitais procedentes dos países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) são verificados quando o certificado digital for emitido no âmbito das infraestruturas de chaves de públicas oficiais de cada país.

As assinaturas digitais realizadas sem certificados digitais e com certificados de outras infraestruturas diferentes da ICP-Brasil, Gov.br e Mercosul não são aceitos pelo Verificador e serão recusados.

O Verificador também valida assinaturas realizadas com certificados provenientes da cadeia de confiança da Adobe, por conta do acordo assinado entre o ITI Brasil e Adobe, particularmente e limitadamente sobre o programa AATL – Adobe Approved Trust List.

Tipos de arquivo que podem ser validados:

São aceitos somente os arquivos nos formatos CAdES, XAdES e PAdES, conforme descritos na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021. Você pode verificar clicando aqui.

Estes formatos em geral estão representados por um arquivo cujo a extensão é popularmente conhecida como P7S. Um arquivo P7S se equivale a um arquivo PDF e ao alterar a extensão de P7S para PDF, o mesmo pode ser perfeitamente validado no verificador.

Status das verificações:

O resultado da verificação retornará os status Aprovado, Reprovado ou Indeterminado, sendo eles:

Aprovado: a assinatura está em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil, no caso de assinaturas digitais qualificadas ou em conformidade à regulamentação GOV.BR apenas, para assinaturas digitais avançadas;

Reprovado: a assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP Brasil, no caso de assinaturas digitais qualificadas ou não mantém conformidade à regulamentação GOV.BR para assinaturas digitais avançadas;

Indeterminado: as informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações.

Status do documento:

O verificador não avalia o estado do documento, seu conteúdo ou a sua estrutura criptográfica. Se íntegro, a criptografia estará preservada e esta criptografia deve ser garantida pelo sistema ou serviço que foi utilizado para assinar certo documento.

Como assegurar uma assinatura digital 100% dentro da legislação?

Já é notória a quantidade de processos existentes no judiciário brasileiro, onde atos inteiros são anulados e assinaturas são repudiadas, porque os atos foram assinados sem a observância mínima as normas, legislações e políticas amplamente divulgadas.

Para não correr riscos, deixamos algumas recomendações importantes e elementares:

Dê preferência para assinar digitalmente documentos através do seu certificado válido e emitido pela ICP-Brasil.

2. O certificado digital deve ser utilizado somente por você, ninguém mais, pois qualquer assinatura ou ação realizada com aquele certificado, será sempre atribuída de forma incontestável a você;

3. Observe as leis que regem a celebração do instrumento que você vai assinar. Caso exista alguma lei específica, que determine que aquele tipo de ato deve ser assinado com fé pública, por exemplo, então somente a assinatura digital qualificada, aquela realizada com certificados digitais ICP-Brasil pode ser utilizada;

4. Pergunte ao provedor do serviço de Assinatura, se ele ao final das assinatura, vai lhe gerar um laudo pericial comprovando a integridade da criptografia do ato e arquivos P7S, conforme as políticas da ICP-Brasil. Se nenhum arquivo legível pelo Verificador de Conformidade do ITI Brasil for entregue, recuse o serviço;

5. Observe com cuidado ao usar um e-CNPJ, ele se refere a empresa que é signatária do ato, pois ainda que o CPF esteja correto, caso o CNPJ não corresponda, caberá um debate jurídico;

6. Ao montar um processo de assinatura, além dos instrumentos a serem assinados, por exemplo entre empresas, é altamente recomendável anexar ou incluir no pacote, os contratos sociais ou atos constitutivos de cada uma das empresas, mostrando que certa pessoa possui de fato poderes para firmar aquele ato, bem como atas, procurações e inclusive, documentos das partes, devidamente verificados. Isso vale inclusive para as testemunhas. No caso de uma demanda judicial, um arcabouço contratual bem montado, claro e organizado, elevam as chances de sucesso, em conjunto com a obediência a todas as demais regras e diretivas aqui apontadas;

7. Ao término de uma assinatura, verifique os documentos “original e assinado”, valide o arquivo P7S no Verificador do ITI Brasil, confira o laudo pericial e arquive todos esses dados;

8. Um contrato assinado digitalmente, salvo se disposto de forma diferente nele, tem a sua vigência iniciada a partir do momento em que a última assinatura é realizada, momento onde o laudo e os arquivos criptografados são gerados. Então um antigo hábito de uma parte assinar o contrato apenas em casos de disputa ou sazonalmente, deve ser abandonado e

9. A guarda dos arquivos é de única e exclusiva responsabilidade dos signatários, observando os diferentes prazos em lei, para certos atos. Existem serviços que armazenam os documentos, portanto verifique as condições de armazenamento, prazos, custos e as questões de segurança.

Busque evitar:

a. Assinar documentos particulares com a plataforma br, pois ela destina-se apenas para a assinatura com e entre entes públicos;

b. Assinaturas sem certificados digitais ou com certificados não emitidos pela ICP-Brasil podem ser válidas, ainda que usem tokens e cópias de documentos para verificação da identidade de alguém, mas nem todo o ato pode ser assinado assim, então na dúvida, consulte um advogado para entender como certo documento deve ser celebrado. Se tradicionalmente aquele documento é assinado com firma reconhecida, escolha sem dúvida a Assinatura Digital Qualificada, aquela realizada com certificados digitais providos pela ICP-Brasil;

c. Assinaturas com certificados privativos, como os emitidos pelo CNJ para os cartórios, não tem a mesma validade de um certificado emitido pela ICP-Brasil, portanto, essa assinatura com “firma reconhecida” dos cartórios não se equivale a uma Assinatura Digital Qualificada com fé pública. Esse certificado tem valor apenas dentro da sua “cadeia de confiança”, como certificados corporativos ou privativos, não possuindo qualquer valor face as normas, leis, políticas e requisitos de confiança determinados pelo ITI Brasil;

d. Que um signatário assine numa plataforma e outro signatário em outra. Se todos os requisitos forem observados, o risco de repúdio é baixo, mas pode ensejar confusão jurídica;

e. Da mesma forma, uma parte assinar digitalmente e a outra presencialmente. Embora existam regulações sobre o escaneamento de documentos, o risco de confusão jurídica também pode existir;

f. Partes assinando na mesma plataforma, mas com padrões diferentes. Se o ato não exigir fé pública, o risco de problemas com um signatário usando um certificado digital ICP-Brasil e outro usando uma Assinatura Avançada é muito baixo, mas o que puder ser feito para afastar a confusão jurídica, é altamente recomendável e

g. Não identificar e qualificar adequadamente as partes. Um token por e-mail não prova que certa pessoa é ela mesma. No caso de assinaturas digitais simples ou avançada, o máximo de recursos de verificação da identidade ajudam a minimizar os repúdios, mas a única assinatura digital 100% livre de repúdio é a qualificada, pois no ato da aquisição do Certificado Digital ICP-Brasil foi realizada uma incontestável prova de vida.

Conclusão:

Depois de mais de 20 anos da criação da ICP-Brasil, com a massiva popularização dos certificados digitais e tanta informação disponível, ainda é comum encontrar no mercado serviços e plataformas com nenhuma ou quase nenhuma conformidade com as políticas, normas e leis, onde a desinformação tem colocado em risco diariamente, milhares de atos, acordos e negociações.

Seja exigente quanto ao sistema que utilizar para assinar um documento digitalmente e se você não tiver opção de escolha da plataforma ou serviço, pois foi “obrigado” pela outra parte a assinar certo documento através de determinado serviço, conteste, notifique e deixe claro por escrito as suas ressalvas e na dúvida, sempre, consulte um advogado especialista em tecnologia, pois a celebração de atos eletrônicos é muito diferente da celebração presencial.

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Boleto monitorado

Cleverson — Tue, 17 May 2022 18:59:19 +0000

A.R. Online | 2min de leitura

Boleto monitorado: o que é, como funciona e por que investir?

A inadimplência e o atraso no pagamento de boletos é algo frequente, mas algumas soluções estão disponíveis para diminuir esse problema. E se você conseguisse rastrear boleto, tendo a certeza que o cliente recebe e abriu o mesmo? Essa solução já existe.

Conheça mais sobre o boleto monitorado.

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Boleto monitorado: o que é, como funciona e por que fazer esse investimento?

Os boletos bancários fazem parte do dia a dia de grande parte das empresas, afinal, são diversas negociações todos os dias e, ele ainda é meio mais barato e popular para realizar cobranças.

Porém, a pandemia de Covid-19 e a crise econômica trouxeram algumas consequências para quem precisa receber o pagamento de produtos ou serviços prestados. Os níveis de atraso e inadimplências saltaram a níveis alarmantes!

Para reduzir os atrasos e a inadimplência, além, de facilitar as negociações, nasceu o boleto monitorado. Quer entender melhor como funciona esse rastreamento? Continue a leitura!

De onde surgiu a ideia de monitorar boletos?

O Brasil é um dos países com o maior número de casos de atrasos e inadimplências, ou seja, consumidores que não realizaram o pagamento de suas compras. Nos últimos anos isso vem se agravando.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Serasa (2022), apenas em fevereiro deste ano foram registrados cerca de 65 milhões de pessoas inadimplentes, somando um valor que supera R$263 bilhões em dívidas.

Quem sofre com esse problema não são apenas as pessoas físicas, mas também os donos de empresas que dependem do boleto pago dos clientes para continuar investindo no seu negócio.

Por que optar pelo boleto monitorado?

Com o avanço da era digital, os documentos para pagamento passaram a ser enviados, em sua maioria, em formato virtual, encaminhado por e-mail ou até mesmo pelo WhatsApp.

Logo, o que veio para oferecer mais praticidade, acabou se tornando uma justificativa para atrasos e inadimplências. Pois muitos alegam não receber os boletos ou não conseguir acesso, como forma de obter uma prorrogação sem juros.

Esse atraso nos pagamentos afeta a economia de diversos empreendedores que dependem do retorno para investir em mercadorias e atualizações para o seu negócio.

É aqui então que entra o benefício do boleto monitorado, um sistema de rastreamento que garante ao emissor verificar boleto online em tempo real o percurso do documento, inclusive seu recebimento.

Benefícios do boleto monitorado

Esse serviço oferece diversas vantagens às empresas que não desejam lidar com problemas relacionados à cobrança de consumidores. Entre os principais pontos positivos podemos citar:

Garantia de envio do boleto;
Rastreamento em tempo real;
Acompanhamento de recebimento e abertura do boleto;
Segurança nas negociações;
Propriedade para cobrança de juros e multas por atraso.

Poder monitorar o boleto rápido, permite que o emissor tenha propriedade e segurança para realizar, por exemplo, a cobrança de juros e multa pelo não pagamento do documento em dia.

Tudo isso, traz mais confiança às empresas para realizar novas negociações e honestidade para com os seus clientes.

Como funciona o boleto monitorado?

Para usufruir dos benefícios citados acima, é possível investir no serviço de boleto monitorado, para facilitar as transações e elevar as taxas de pontualidade.

O sistema está disponível tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas que precisam com frequência emitir e enviar boletos para pagamentos de produtos ou prestação de serviços.

É uma forma mais segura de evitar a inadimplência dos consumidores, de poder fazer uma cobrança justa e necessária de juros, com multas em casos de atrasos.

Basicamente, o contratante do serviço cadastra o documento que deseja rastrear e pode acompanhar o monitoramento pela plataforma. Simples e prático. Isso pode ser feito manualmente ou integrado com sistemas.

Também já existem bancos que assim que emitem o boleto, já o enviam de forma monitorada.

Agora que você já conhece as utilidades desse sistema pode analisar se é um método vantajoso para o seu negócio e colocar em ação!

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Notificação extrajudicial por e-mail

Cleverson — Tue, 10 May 2022 12:52:33 +0000

A.R. Online | 5min de leitura

Notificação extrajudicial por email: saiba como funciona

Conteúdo

1. O que é uma notificação extrajudicial?
1.1 Notificação extrajudicial por e-mail: como funciona?
1.2 Notificação extrajudicial por e-mail é válida?
1.3 Como enviar uma notificação extrajudicial por e-mail?
2. Por que utilizar o A.R. on-line?
3. Quais as vantagens da notificação extrajudicial por e-mail?
4. A.R. on-line com validade jurídica
5. Como fazer o rastreamento de um A.R. on-line?
6. Como enviar um A.R. on-line

O E-mail Válido se aplica a qualquer situação onde se faz necessário a comprovação do envio até o caminho entrega de uma notificação extrajudicial por email.

Será que a notificação extrajudicial por email tem a mesma equivalência de uma carta registrada com aviso de recebimento?

Continue lendo.

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Conteúdo

O que é uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial por email se trata de um documento que tem por objetivo cobrar, por exemplo, o pagamento de algum valor em aberto ou a prestação de algum serviço prometido e não cumprido.

É uma forma comunicativa de tentar resolver o conflito sem envolver o lado judicial, oferecendo oportunidade à pessoa devedora de realizar suas pendências amigavelmente.

Além disso, qualquer pessoa pode enviar uma notificação extrajudicial, porém é recomendado que o documento seja criado com o auxílio de um advogado para garantir bons resultados.

Notificação extrajudicial por e-mail: como funciona?

Para simplificar e facilitar as resoluções de conflitos, a notificação extrajudicial por e-mail é uma forma mais prática, rápida e barata de cobrar ações de uma pessoa, sem partir para os meios judiciais.

A notificação extrajudicial por e-mail pode ser necessário em diferentes situações, como por exemplo inadimplências, comunicar prazos, cancelamento de serviços, solicitação de reembolso ou exigir o cumprimento de atividades.

O formato online trouxe mais praticidade aos notificantes e também aos possíveis devedores, porém é preciso saber como fazer isso com segurança e garantir a validade de uma notificação extrajudicial por e-mail.

Notificação extrajudicial por e-mail é válida?

Devido ao avanço da tecnologia e do uso do online para a realização de serviços, ações como essa também se tornaram mais práticas. Agora é possível enviar notificações extrajudiciais por e-mail.

Assim como no formato de carta, a notificação enviada de forma online é válida perante a lei. Podendo servir até mesmo como material para futuros processos judiciais, caso o problema não seja resolvido.

Porém, é importante ressaltar que a notificação extrajudicial por e-mail seja comprovada que a pessoa notificada de fato recebeu o documento redigido. Isso pode ser feito por sistemas de rastreio.

Como enviar uma notificação extrajudicial por e-mail?

A primeira informação que você precisa saber sobre a notificação extrajudicial por e-mail é que ela precisa obrigatoriamente ser escrito. Embora não exista um formato específico exigido, é importante que as informações sejam muito claras.

Para garantir que a notificação contenha todos os elementos necessários, confira o que não pode faltar no documento:

Título explicando que se trata de uma “Notificação Extrajudicial”;
Nome completo da pessoa que está notificando e da notificada;
Motivo pelo qual a pessoa está sendo notificada;
Endereço da pessoa notificada;
Data e local da notificação realizada;
Assinatura do notificante do documento.

Após escrever todas as informações necessárias, basta inserir o endereço de e-mail do destinatário. Para a confiança e segurança do notificante, é recomendado o uso de A.R. on-line (Aviso de recebimento.)

Por que utilizar o A.R. on-line?

Basicamente o A.R. on-line funciona como um rastreador de e-mail, é possível acompanhar todo o processo, como o envio, recebimento, abertura e demais relatórios.

O acompanhamento é feito em tempo real e o serviço pode ser utilizado em diferentes sistemas de e-mails, sem a necessidade de baixar novos aplicativos ou programas de extensão no computador.

Dessa forma, o notificante pode comprovar que a pessoa notificada de fato recebeu o documento e pode tomar outras atitudes, agora judiciais, com a total validação da notificação.

Quais as vantagens da notificação extrajudicial por e-mail?

Se você precisa enviar uma notificação a alguém é comum que apareçam dúvidas quanto a escolha do formato físico ou online para realizar a ação.

Fazer o envio de forma digital por meio de um e-mail, apresenta algumas vantagens, entre elas a economia de custos com deslocamento, envelopes, folhas impressas e demais itens.

Além disso, o tempo gasto para encaminhar a notificação para o destinatário é bem menor e nem precisa sair de casa. Os sistemas de rastreamento de e-mails garantem que o documento seja recebido.

A tecnologia está em constante progressão para tornar as atividades cada vez mais práticas e simples no dia a dia. Tornando o processo também mais ecológico.

A.R. on-line com validade jurídica

O serviço de A.R. on-line com monitoramento de e-mail da Finanblue Digital possui validade jurídica superior a de um A.R. dos Correios, alicerçada na MP 2.200-2/01, com a certeza da entrega, abertura, clique e muito mais.

O serviço disponibiliza laudos com informações completas, vinculadas ao Horário Legal Brasileiro do Observatório Nacional, incluindo todas as evidências técnicas dos eventos, como a geolocalização do destinatário, horários e interações com o conteúdo de uma mensagem.

Estes laudos são formatados para compor conjuntos probatórios para peças jurídicas, execuções e demandas diversas fortalecendo a validade jurídica da sua notificação extrajudicial por e-mail.

Como fazer o rastreamento de um A.R. on-line?

Com o A.R. on-line da Finanblue você poderá acompanhar toda a cronologia de eventos, como o envio, recebimento, entre outros, com relatórios e notificações sobre cada ocorrência.

Tenha a certeza da abertura de uma mensagem, do acesso a algum link e da entrega de documentos, com rastreabilidade e segurança inquestionáveis.

Através do Painel de Monitoramento da Finanblue Digital e também por meio das notificações enviadas por e-mail, acompanhe a evolução de uma mensagem, sabendo claramente que sua notificação extrajudicial por e-mail foi enviado com sucesso, entregue, devolvido ou recusado pelo servidor de e-mails do destinatário, se o endereço de e-mail é válido, se a mensagem foi classificada como SPAM, sabendo também quando o e-mail foi aberto e qual link presente na mensagem foi clicado.

O seu Painel de Monitoramento guarda todos os e-mails enviados, com rastreabilidade total, filtros de busca e mostrando detalhadamente cada evento ocorrido com uma mensagem.

Você poderá consultar a mensagem original, rever as notificações, ver detalhes sobre cada evento e fazer o download dos Laudos periciais.

Os relatórios apresentam todas as evidências técnicas e legais de cada evento ocorrido, detalhando o horário, endereços IP de todos os servidores por onde aquela mensagem passou, qual sistema de e-mail o destinatário utilizou para abrir a sua mensagem, a hora, seu endereço eletrônico e qual link ele clicou.

Como enviar um A.R. on-line

Você não precisará instalar nenhum programa, extensão ou aplicativo e poderá utilizar qualquer sistema de e-mails para enviar A.R. online com seus documentos ou sua notificação extrajudicial por e-mail.

Todos os serviços, webmails e programas de e-mail populares são compatíveis, seja no seu PC, tablet ou celular. É muito simples enviar e acompanhar um e-mail monitorado.

O sistema conta com um serviço de webmail blindado, onde todas as mensagens enviadas através dele ficam armazenadas com todo o sigilo e proteção.

As mensagens enviadas pelo Webmail Blindado, seus eventos e relatórios somente poderão ser acessados pelos usuários do sistema que possuam credenciais e permissões concedidas por você e não podem ser visualizadas em outros aplicativos ou serviços.

Também é possível integrar o serviço de A.R. on-line com seus sistemas corporativos, de cobrança, entre outros e garantir o controle da atividade de e-mails enviados automaticamente.

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Assinatura digital: o que é, como funciona e por que usar

Cleverson — Mon, 07 Feb 2022 20:23:19 +0000

Assinatura Digital | 5min de leitura

Assinatura Digital: o que é, como funciona e por que usar.

Conteúdo

1. O que é assinatura digital?
1.1. Assinatura digital simples
1.2. Assinatura digital avançada
1.3. Assinatura digital qualificada
2. O que torna a Assinatura Digital tão sólida?
3. Para que serve a assinatura digital?
4. Como funciona a assinatura digital?
5. Qual a validade jurídica da assinatura digital?
6. Em quais documentos é possível usar a assinatura digital?
6.1. Assinatura de contratos
6.2. Atestados médicos ou prescrições de receitas
6.3. Procurações e processos judiciais
6.4. Declarações de impostos
7. Assinatura digital é o mesmo que assinatura eletrônica?
8. Por que a assinatura digital é tão importante para as empresas?
9. Quais são as vantagens de ter uma assinatura digital?
9.1. Otimização de processos
9.2. Segurança
9.3. Redução de custos
9.4. Sustentabilidade
9.5. Praticidade
10. Conclusão

A Assinatura Digital ou Assinatura Eletrônica é um método inovador que veio para simplificar a formalização de acordos entre diferentes partes, em diferentes lugares do mundo e com diversos níveis de cobertura jurídica. Entenda melhor o que é, como funciona, suas vantagens e por que utilizar.

O avanço da internet e das negociações on–line favoreceu o crescimento de um modelo que facilitasse a assinatura de documentos, sem a necessidade do encontro físico e com a validade jurídica que cada documento necessita.

Você já recebeu um documento on–line para assinar de forma digital? Você ainda tem dúvida de como funciona, se é seguro e juridicamente válido?

Fique tranquilo, vamos falar mais sobre esse assunto e esclarecer as principais dúvidas quando se trata de assinatura digital. Boa leitura!

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Conteúdo

O que é Assinatura Digital?

A Assinatura Digital ou Assinatura Eletrônica foi originalmente introduzida no Brasil por meio da MP 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil, a Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira, subordinada ao ITI Brasil, órgão regulado pela Casa Civil.

Com a criação da ICP-Brasil, também foram criados os Certificados Digitais ICP-Brasil. Eles têm um uso muito amplo, pois asseguram a autenticidade do seu titular, seja uma empresa ou uma pessoa.

Quando da aquisição de um Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, o agente certificador realiza a “prova de vida”, além de confirmar que aquela pessoa de fato é ela, de forma a tornar ir repudiável qualquer assinatura realizada com esse certificado.

Contudo, um documento poderá ter a sua validade contestada. Para isso, é importante considerar todas as leis que regulam a formalização de certos atos, para que mesmo em a assinatura não sendo repudiada, evitar que certo ato seja anulado.

Devido a expansão da internet e com a mudança dos arquivos físicos para os arquivos on-line, foi necessário criar alternativas que pudessem garantir a segurança e a facilidade das negociações entre partes.

Cada vez mais conectados, a Assinatura Digital surgiu para diminuir a necessidade de contato físico para iniciar e fechar contratos entre pessoas conectadas. Dessa forma, mesmo que duas pessoas não estejam presentes no mesmo ambiente, a negociação não é prejudicada. Pelo contrário, ela é acelerada em até 300 vezes.

Mesmo para documentos que exijam Firmas Reconhecidas por Verdadeiro, a Assinatura Digital realizada com Certificados Digitais ICP-Brasil, assegura essa fé pública, trazendo para essa assinatura o mesmo efeito legal.

Esse método inovador e que veio para ficar, traz muitos benefícios às pessoas físicas e jurídicas. Confira logo abaixo para que serve e como é usada a Assinatura Digital no dia a dia.

No Brasil existem três padrões de Assinatura Digital regulados pela ICP-Brasil.

Assinatura Digital Simples

A Assinatura Digital Simples é aquela que permite a identificação da pessoa e associá-la a outros dados eletrônicos, por exemplo, um cadastro administrativo.

Ela poderá ser utilizada em transações que não exijam grau de sigilo. Podemos dar como exemplo os sistemas de autenticação por login/senha, cliques de aceite de termos de uso e outros utilizados amplamente. A confiabilidade da autoria desse padrão é baixa.

Assinatura Digital Avançada

A Assinatura Digital Avançada propõe que a identificação do cidadão seja unívoca, ou seja, não permite a duplicidade relativamente aos dados de identidade da pessoa. Tecnicamente, isso exige que a base de dados que prover o serviço de assinatura possua um componente biométrico.

Além disso, deve ser utilizado um mecanismo de autenticação de dois fatores para que haja maior segurança do processo. Esse tipo de assinatura poderá ser utilizado em transações protegidas por elevado nível de segurança.

A Assinatura Digital do Gov.Br, instituída pelo Decreto 10.543/2020, permite apenas assinar documentos entre pessoas físicas e/ou jurídicas, exclusivamente com entes públicos, ou seja, ela não pode ser utilizada para assinar documentos, que não sejam para esses entes públicos. Essa assinatura não serve para outros propósitos.

Essa assinatura também pode utilizar certificados digitais privativos, não emitidos pela raiz da ICP-Brasil. A confiabilidade da autoria desse padrão é média.

Assinatura Digital Qualificada

A Assinatura Digital Qualificada refere-se a assinatura realizada com o atual Certificado Digital ICP-Brasil, tal como estabelecido pela MP 2002–2/2001. Alguns tipos de transações explicitamente e legalmente ainda continuarão exigindo esse tipo de assinatura.

As regras apontam, por exemplo, aquelas relativas ao registo e transferência de bens imóveis, operações crédito e os atos que exijam fé pública.

Qualquer documento que possua uma lei que exija que a assinatura seja por firma reconhecida, deverá usar esse padrão. A confiabilidade da autoria desse padrão é máxima.

O que torna a Assinatura Digital tão sólida?

A MP 2.200-2/2001 deixa claro que as premissas para que tudo funcione bem, estão na “autoria” e “integridade”.

A integridade trata sobre como o documento foi assinado e armazenado. E a autoria, sobre como identificamos o signatário.

A integridade deve ser provida pelo sistema utilizado.

Desde um modelo simples, conforme a necessidade, até um de segurança mais elevado com um método de autenticação criptografado, ele deve comprovar que mesmo após a assinatura, certo documento não foi alterado.

Para isso, essa técnica utiliza a criptografia que transforma um texto em um código indecifrável por hackers, por exemplo.

A integridade de um documento e a estrutura das assinaturas deve ser apresentada através de um laudo confiável, por meio de arquivos criptografados, dentre outros, conforme as normas e políticas da ICP-Brasil, que regula todos os padrões de assinatura nacionais.

Para que serve a Assinatura Digital?

O método de Assinatura Digital serve para facilitar diversas formalizações, sendo o seu objetivo, o de autenticar com segurança a veracidade o dado fornecido pelo assinante.

Outra função da Assinatura Digital é diminuir a necessidade de contato presencial, tornar a formalização mais rápida e aumentar as possibilidades de negociações por todo o mundo, mesmo que cada parte esteja em locais diferentes do planeja, por exemplo.

Além disso, os benefícios envolvem o corte de custos com impressão de papéis, correios e demais trâmites da gestão de documentos físicos. Sem contar a agilidade nas relações que ficam mais velozes.

Como funciona a Assinatura Digital de documentos?

Agora que você já sabe o que é a Assinatura Digital e como ela é vantajosa nas operações rotineiras, está na hora de entender como ela funciona, para então passar a usufruir dessa técnica inovadora.

Se você tem dúvida de como fazer para assinar documentos digitalmente, preste atenção nas informações a seguir, vamos falar um pouco sobre como funciona a Assinatura Digital.

Existem softwares próprios desenvolvidos para esse propósito. Para utilizá-los você precisa fazer o upload do arquivo na ferramenta de assinatura, após isso, o software vai associá-lo de forma criptográfica.

Busque o sistema mais adequado ao tipo de documento que você pretende assinar, observando se existe alguma lei que exija, por exemplo, que aquele documento seja assinado com firma reconhecida.

Nesse caso, as partes devem assinar com certificados digitais ICP-Brasil e o sistema escolhido deverá suportar esse padrão de assinatura e entregar em sua conclusão, as evidências técnicas e legais da sua autoria e integridade, respeitando as diretrizes da ICP-Brasil e também as exigências do Judiciário brasileiro, que poderá em algum momento, poder arbitrar sobre a validade daquele documento.

O serviço enviará um e-mail para cada parte signatária informando que existe um documento aguardando a sua assinatura. Cada um o assinará, conforme o padrão definido para aquele documento, com o seu certificado digital ICP-Brasil ou comprovando a sua identidade através de outros métodos aceitos, conforme o documento.

A legislação não exige o grafo, assinatura manuscrita ou iniciais no documento. Inclusive nem é mais necessário colocar o no final de um documento, o espaço para a assinatura, pois quando ele é assinado digitalmente, todo o conteúdo eletrônico é assinado de forma digital.

Ao término da assinatura de todas as partes, elas serão informadas e somente nesse momento o ato pode ser considerado válido, ou seja, para que aquele documento tenha os seus efeitos iniciados, todos devem tê-lo assinado.

Qual a validade jurídica da Assinatura Digital?

A legislação brasileira regulamentou leis para o meio on–line que fazem com que os usuários possam ter mais confiança e integridade nas operações, como por exemplo, na Assinatura Digital.

A MP 2.200-2/2001 é apenas uma das leis que regulam a Assinatura Digital no Brasil. Nos sites da ICP-Brasil e do ITI Brasil é possível encontrar uma vasta literatura a respeito, conhecer os padrões, limitações e utilizações mais comuns.

O ponto mais importante é que os diferentes padrões de Assinatura Digital têm coberturas jurídicas diferentes. O que determina se a assinatura será reputada válida, é a lei que regula a assinatura do documento.

Por exemplo, uma Cessão de Crédito é regulada por diversas leis e regulações da CVM e BACEN, exigindo que o ato seja firmado por fé publica, portanto, a única assinatura permitida é a Qualificada, aquela realizada com Certificados Digitais ICP-Brasil.

Em quais documentos é possível usar a Assinatura Digital?

O objetivo da Assinatura Digital é facilitar operações e negociações, por isso, ela pode ser usada para diferentes tipos de documentos. Confira a seguir, quais são os principais tipos de operações em que é possível usar a assinatura digital:

Assinatura de contratos

Os contratos fazem parte das relações de trabalho, com o aumento do número de pessoas trabalhando remotamente e em qualquer lugar do mundo, ou seja, sem estar presencialmente no mesmo lugar, a Assinatura Digital facilita e muito as negociações.

Além da comodidade fornecida por essa técnica, já que dispensa contato físico, essa Assinatura Digital ainda diminui custos como os de impressão de papel, motoboys de entrega, autenticações em cartório e etc.

Atestados médicos ou prescrições de receitas

Outro setor que se beneficia com a Assinatura Digital é o da saúde, já que com esse método é possível que o profissional forneça atestados médicos e prescrições de remédios de forma online.

Essa ação facilita a operação e ainda diminui os riscos de falsificação desse tipo de documento, algo que ainda é comum no Brasil. Existem leis e normas específicas para esse fim, onde em geral, as plataformas de assinaturas corporativas não são adequadas para essas finalidades.

Procurações e processos judiciais

Os documentos que precisam de validação jurídica também podem ser assinados de forma digital, como é o caso das procurações e dos processos judiciais.

Além disso, os laudos, relatórios, apólices de seguro, petições e demais documentos que podem necessitar autenticação também podem usufruir da Assinatura Digital.

Certas procurações ainda devem ser lavradas em Cartório, por isso, no caso de dúvidas, é sempre importante consultar advogados e as partes envolvidas.

Declarações de impostos

Outra operação que pode ser facilitada pela Assinatura Digital é a declaração de imposto, já que costuma ocupar um certo tempo da rotina dos brasileiros.

Mas não só a declaração de impostos como o de renda, outras declarações fiscais também podem contar com o método da Assinatura Digital no momento do envio para a RFB, autenticando e certificando que quem está fazendo o envio, é de fato aquela pessoa.

Dica: É ilegal deixar o Certificado Digital ICP-Brasil com o contador, por exemplo, para que ele envie documentos assinado por você. Para todos os fins, quando um documento, acesso ou ato é realizado com o seu Certificado Digital ICP-Brasil, o titular daquele certificado realizou o ato.

Assinatura Digital é o mesmo que Assinatura Eletrônica?

Por se tratarem de termos parecidos e por ambas serem do mundo virtual, muitas pessoas têm dúvidas sobre a diferença entre a Assinatura Digital e a Assinatura Eletrônica.

A primeira informação que você precisa saber é que sim, elas representam a mesma coisa e que o ITI Brasil, órgão do Governo Federal regula como elas são empregadas no Brasil e como a assinatura com outros países pode ser realizada.

Se a assinatura for questionada juridicamente, é preciso que existam evidências o suficiente para comprovar que se trata de uma operação verdadeira e segura, realizada conforme a lei específica para aquele ato, para que então possa ser aceita.

O Judiciário brasileiro prefere as assinaturas digitais realizadas com Certificados ICP-Brasil, que emitam laudos periciais e cumpram as políticas vigentes da ICP-Brasil, emitindo laudos e arquivos CaDes e P7S. Atualmente a Política de Assinaturas 2.2 está em vigor.

Ela trás muita segurança, pois mostra os arquivos criptografados, que inclusive podem ser validados no próprio site do ITI Brasil.

Assim, a Assinatura Qualificada é definitivamente a assinatura mais segura que existe no Brasil.

Diante dessas diferenças, fica a critério da necessidade da pessoa ou da empresa qual modelo de assinatura optar para uso.

A escolha ocorre de acordo com o objetivo do documento, sempre respeitando as leis que regulam como um documento deverá ser assinado.

Por que a Assinatura Digital é tão importante para as empresas?

Cada vez mais as empresas estão preferindo o uso da Assinatura Digital para realizar as operações e negociações cotidianas.

Isso porque, esse método garante muito mais segurança para as partes, já que verifica a origem e a integridade do documento assinado.

Além disso, a velocidade da assinatura digital otimiza os processos e permite às empresas crescerem e se dedicarem a demais funções. Vamos falar mais a seguir sobre os benefícios da Assinatura Digital.

Quais são as vantagens de ter uma Assinatura Digital?

Você conheceu o que é a Assinatura Digital, como ela funciona, sua validade perante o judiciário brasileiro e como ela é importante para as empresas. Agora, vamos falar um pouco sobre por que essa técnica veio para ficar.

Veja quais são as vantagens de ter uma Assinatura Digital:

Otimização de processos

O tempo gasto com as partes burocráticas é reduzido significativamente com o uso da Assinatura Digital. Isso porque o processo de coleta e tramitação das assinaturas é muito mais veloz com esse método on-line.

É simples: todo tempo que seria gasto com o envio de documentos por transportadoras ou correios, o deslocamento até o cartório e demais esforços necessários na assinatura manuscrita, simplesmente não existem.

Logo, as empresas ou pessoas que precisam formalizar documentações para dar início e fim a operações, têm os seus processos otimizados e sobra mais tempo para se dedicarem a outras atividades.

Segurança

Outra vantagem de se ter uma Assinatura Digital é a segurança, já que o processo necessário para a validação da assinatura é feito de forma criptográfica, protegido por normas, as quais garantem a integridade das informações e autenticação da identidade.

O arquivo criptografado se chama CaDES e possui a extensão .p7s, podendo ser validado no site do ITI Brasil.

Assim, os riscos de falsificação da Assinatura Qualificada são nulos, pois os sistemas desenvolvidos para esse método certificam-se de que se trata realmente da pessoa que assinou o documento e de que o documento não foi alterado após a sua assinatura.

Já nas Assinaturas Simples e Avançada, qualquer parte e até o judiciário, poderão recusar o documento ou solicitar uma perícia para atestar a legitimidade da assinatura e do documento.

Redução de custos

Como já mencionamos anteriormente, um benefício de utilizar a Assinatura Digital nos seus processos é a redução de custos, gerando economia para a empresa ou pessoa.

Essa redução de custos acontece porque não há a necessidade de gastar com itens como papéis para os documentos, impressões, motoboys ou correios para entregas, além de gastos com cartórios.

Sustentabilidade

A Assinatura Digital é uma inovação que ainda contribui para a sustentabilidade. Grande parte dos resíduos de empresas é o papel, material esse que é derivado do desmatamento florestal.

Por isso, esse sistema de assinatura além de tornar os processos mais práticos, torna o mundo mais sustentável, devido a redução do uso de papéis que são substituídos por documentos online.

Prática e inclusiva

A grande vantagem da Assinatura Digital é a praticidade que ela fornece no dia a dia de todos. Atualmente, vivemos em um mundo de negociações e operações que acontecem o tempo todo.

Logo, a tecnologia desenvolve formas para que os processos aconteçam mais rápido e sem causar dor de cabeça, como é o caso desse método de assinatura.

A Assinatura Digital acaba com a necessidade de demandar trabalhadores para diversas funções a fim de obter um documento assinado, apenas um sistema online consegue deixar tudo mais prático, além de ser muito simples utilizar.

Conclusão

Diante de tudo aqui comentado, ficou claro que a Assinatura Digital veio para simplificar os processos e garantir a segurança dessas operações.

Está claro que nem todos os padrões tem a mesma validade jurídica e que existem normas e leis que devem ser levadas em consideração na hora da escolha da contratação do serviço de assinatura.

Aqui na Finanblue Digital, atentemos todos os padrões, normas, leis e regras, inclusive com compatibilidade entre PKIs de diversos países.

Dessa forma, as empresas otimizam seu tempo podendo direcionar seu foco a demais atividades e não se preocupar tanto com as partes burocráticas que são facilitadas por esse sistema.

Esperamos que esse conteúdo o tenha ajudado a compreender melhor como funciona e por que utilizar esse serviço a seu favor na sua rotina.

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